POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS E GARANTIA
Livre & Solta Fashion
Última atualização: setembro de 2026
1. Direito de livre resolução
Nas compras à distância realizadas por consumidores da União Europeia, existe, em regra, um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Existem exceções legais ao direito de livre resolução. Essas exceções apenas serão aplicadas quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais.
2. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar essa decisão à Livre & Solta Fashion antes do fim do prazo legal.
O pedido deverá ser enviado para:
Email: [email protected]
Telefone: 928 207 340
O cliente deverá indicar, sempre que possível:
- nome;
- número da encomenda;
- produto que pretende devolver;
- motivo da devolução, caso pretenda indicá-lo.
O motivo da devolução não é necessário quando o cliente esteja a exercer o direito legal de livre resolução.
3. Prazo para devolução
Após comunicar validamente o exercício do direito de livre resolução, o cliente deverá devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.
O prazo considera-se cumprido quando os bens forem expedidos antes do fim desse período.
4. Morada para devolução
Antes de enviar qualquer produto para devolução, o cliente deverá contactar previamente a Livre & Solta Fashion e confirmar a morada exata para a qual o produto deverá ser enviado.
A morada de devolução poderá variar consoante o produto, fornecedor ou tipo de devolução.
O cliente não deverá enviar qualquer devolução sem receber previamente a indicação da morada correta por parte da Livre & Solta Fashion.
A morada indicada ao cliente será comunicada através do email [email protected] ou por outro meio de contacto utilizado pela Livre & Solta Fashion.
O cliente deverá conservar o comprovativo de envio da devolução até à conclusão do processo.
O envio de uma devolução para uma morada diferente daquela que tenha sido indicada pela Livre & Solta Fashion poderá atrasar ou impossibilitar o processamento da devolução.
5. Condições dos produtos devolvidos
O consumidor pode manusear e inspecionar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, sem prejuízo das consequências legalmente previstas quando exista uma manipulação que exceda esse necessário.
Sempre que possível, os produtos devem ser devolvidos:
- em boas condições;
- completos;
- com os acessórios que os acompanham;
- com a embalagem original, quando aplicável;
- sem sinais de utilização além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
A ausência da embalagem original não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução quando este seja aplicável.
6. Custos da devolução
Salvo quando a legislação determine de forma diferente, os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente quando este exerce o direito de livre resolução.
Quando a devolução resulte de produto defeituoso, não conforme, incorretamente enviado ou de outra situação pela qual a Livre & Solta Fashion seja legalmente responsável, os custos serão tratados de acordo com os direitos legalmente aplicáveis.
7. Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Livre & Solta Fashion reembolsará os pagamentos recebidos do cliente, incluindo, quando legalmente aplicável, os custos da entrega inicial correspondentes ao método de entrega normal menos dispendioso disponibilizado pela loja.
Não serão necessariamente reembolsados custos adicionais resultantes da escolha, pelo cliente, de um método de entrega mais dispendioso do que o método normal menos dispendioso disponibilizado.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente com o cliente ou impossibilidade legal/técnica devidamente justificada.
A Livre & Solta Fashion poderá aguardar até receber os bens devolvidos ou até o cliente apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro, quando legalmente permitido.
8. Não efetuamos trocas comerciais
A Livre & Solta Fashion não disponibiliza trocas comerciais por escolha de tamanho, cor, modelo ou arrependimento.
Quando o cliente tenha direito de livre resolução, poderá devolver o produto e receber o respetivo reembolso nos termos legais.
Se pretender outro tamanho, cor ou modelo, poderá efetuar uma nova encomenda.
Esta regra não limita os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos, não conformes ou incorretamente enviados.
9. Produtos de vestuário
Os artigos de vestuário podem incluir produtos de catálogo e produtos produzidos após a encomenda.
O facto de determinado artigo ser produzido ou preparado após a encomenda não significa automaticamente que esteja excluído do direito de livre resolução.
Quando um produto seja efetivamente produzido segundo especificações individuais do cliente ou seja claramente personalizado e esteja abrangido por uma exceção legal ao direito de livre resolução, essa informação será indicada antes da conclusão da compra.
10. Produtos personalizados
Alguns produtos poderão ser produzidos segundo especificações individuais ou escolhas personalizadas do cliente.
Quando um produto seja efetivamente produzido segundo especificações do cliente ou claramente personalizado e se enquadre numa exceção legal ao direito de livre resolução, essa exceção será indicada de forma clara antes da compra.
A simples existência de diferentes tamanhos, cores, padrões ou modelos disponíveis na loja não transforma automaticamente o produto num produto personalizado.
Os direitos legais relativos à falta de conformidade permanecem salvaguardados.
11. Perfumes
Os perfumes comercializados pela Livre & Solta Fashion são apresentados como produtos originais.
O cliente deverá consultar as características e informações disponibilizadas na respetiva página de produto antes da compra.
Quando legalmente aplicável, determinados produtos selados poderão estar sujeitos a uma exceção ao direito de livre resolução quando, após a entrega, o selo ou embalagem de proteção tenha sido removido por razões relacionadas com proteção da saúde ou higiene.
A aplicação desta exceção dependerá das características concretas do produto e dos requisitos legais aplicáveis.
Os direitos legais relativos à falta de conformidade permanecem salvaguardados.
12. Cosméticos, skincare e produtos de beleza
A Livre & Solta Fashion comercializa produtos de cosmética, skincare, maquilhagem e cuidados pessoais.
O cliente deverá consultar, antes da utilização, as informações disponibilizadas relativamente a ingredientes, modo de utilização, advertências, precauções e demais informações do fabricante ou responsável pelo produto.
A Livre & Solta Fashion não presta aconselhamento médico, dermatológico ou farmacêutico.
Quando legalmente aplicável, determinados produtos selados de cosmética ou cuidados pessoais poderão estar sujeitos a uma exceção ao direito de livre resolução depois de o respetivo selo ou embalagem de proteção ter sido aberto, por motivos de proteção da saúde ou higiene.
A aplicação desta exceção dependerá das características concretas do produto e das condições legais aplicáveis.
Os direitos legais relativos à falta de conformidade permanecem salvaguardados.
13. Falta de conformidade e produtos defeituosos
Os consumidores beneficiam dos direitos legais relativos à falta de conformidade dos bens.
Quando um produto apresente defeito, falta de conformidade, características diferentes das anunciadas ou outro problema abrangido pela legislação aplicável, o cliente deverá contactar a Livre & Solta Fashion.
A situação será analisada e será aplicada a solução legalmente adequada, que poderá incluir, consoante as circunstâncias:
- reparação;
- substituição;
- redução do preço;
- resolução do contrato.
14. Prazo legal de conformidade
Para os bens abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, existe, em regra, responsabilidade do profissional por falta de conformidade que se manifeste no prazo legal aplicável, atualmente de 3 anos a contar da entrega do bem.
A existência deste prazo não limita outros direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
15. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, o consumidor poderá beneficiar dos direitos específicos previstos na legislação aplicável, incluindo, nas condições legalmente previstas, a possibilidade de optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato.
O prazo de 30 dias não constitui o prazo máximo para comunicar ou reclamar um defeito.
16. Como comunicar um defeito ou falta de conformidade
O cliente deverá contactar:
Email: [email protected]
Telefone: 928 207 340
Sempre que possível, deverá enviar:
- número da encomenda;
- identificação do produto;
- descrição do problema;
- fotografias ou vídeos que permitam compreender a situação, quando adequados.
A solicitação de fotografias ou outras informações destina-se apenas a facilitar a análise da situação e não limita os direitos legais do consumidor.
17. Produto errado
Se o cliente receber um produto diferente daquele que foi encomendado, deverá contactar a Livre & Solta Fashion o mais rapidamente possível.
Quando se confirme um erro da loja, preparação ou expedição, será apresentada a solução legalmente adequada.
O cliente não deverá suportar custos que sejam legalmente da responsabilidade da Livre & Solta Fashion.
18. Produtos danificados durante o transporte
Recomenda-se que o cliente verifique a embalagem e o produto no momento da entrega.
Quando sejam identificados danos visíveis, recomenda-se que o cliente contacte a Livre & Solta Fashion o mais rapidamente possível e, sempre que possível, apresente fotografias da embalagem e do produto.
Esta comunicação rápida facilita a apresentação de eventuais reclamações junto do transportador.
Qualquer prazo operacional recomendado para comunicar danos não elimina nem limita os direitos legais do consumidor.
19. Encomendas extraviadas ou não entregues
Quando uma encomenda não seja entregue ou seja considerada extraviada, a Livre & Solta Fashion procurará acompanhar a situação junto do transportador.
Quando a responsabilidade pela não entrega seja da Livre & Solta Fashion, serão respeitados os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
20. Morada incorreta, encomenda recusada ou não levantada
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta e completa.
Quando uma encomenda seja devolvida ao remetente por motivo imputável ao cliente, incluindo morada incorreta ou incompleta, recusa injustificada ou não levantamento da encomenda, poderão ser aplicados custos de nova expedição quando legalmente permitido e previamente comunicado.
A título indicativo, os custos de nova expedição poderão ser:
- Portugal continental: 5 €;
- Madeira e Açores: 10 €;
- União Europeia: custo de nova expedição comunicado previamente ao cliente.
Não será cobrado ao cliente um custo de nova expedição quando o problema resulte de erro da Livre & Solta Fashion ou de uma situação pela qual esta seja legalmente responsável.
21. Cancelamento de encomendas
O cliente que pretenda cancelar uma encomenda antes da expedição deverá contactar a Livre & Solta Fashion o mais rapidamente possível através de:
Quando a encomenda ainda não tenha iniciado a preparação ou produção, será feito o possível para impedir o seu processamento.
Quando o produto já tenha sido produzido, preparado ou entregue ao transportador, o cancelamento poderá deixar de ser tecnicamente possível.
A impossibilidade de cancelamento imediato não prejudica o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável.
22. Produtos produzidos ou preparados após a encomenda
A Livre & Solta Fashion trabalha com diferentes parceiros de produção e distribuição.
Alguns artigos poderão ser produzidos ou preparados apenas depois de a encomenda ser realizada.
Esta circunstância, por si só, não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
A exclusão do direito de livre resolução apenas será aplicada quando exista uma exceção legal efetivamente aplicável ao produto e à situação concreta.
23. Comprovativo de devolução
O cliente deverá utilizar, sempre que possível, um método de envio que permita obter comprovativo de expedição e acompanhamento.
O comprovativo deverá ser conservado até à conclusão do processo de devolução e reembolso.
24. Reclamações
Qualquer questão, reclamação ou pedido de assistência pode ser apresentado através de:
Email: [email protected]
Telefone: 928 207 340
A Livre & Solta Fashion procurará responder e resolver as situações apresentadas de acordo com a legislação aplicável.
25. Livro de Reclamações Eletrónico
A Livre & Solta Fashion disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
A reclamação apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico tem validade nos termos legalmente previstos.
26. Resolução Alternativa de Litígios
Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes.
A informação relativa à entidade de RAL competente será disponibilizada pela Livre & Solta Fashion de acordo com a atividade exercida, localização e legislação aplicável.
27. Proteção dos direitos do consumidor
Nenhuma disposição desta política pretende excluir, limitar ou reduzir direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.
Sempre que exista conflito entre esta política e uma disposição legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.
28. Contactos
Livre & Solta Fashion por Jorge Ferreira
NIF: 228050278
Email: [email protected]
Telefone: 928 207 340
Morada profissional: Loja Online
RESUMO
| Situação | Regra |
|---|---|
| Livre resolução | 14 dias, quando legalmente aplicável |
| Trocas comerciais | Não efetuamos |
| Outro tamanho/cor/modelo | Devolução + reembolso, quando aplicável, e nova encomenda |
| Produto personalizado | Pode existir exceção legal |
| Produto produzido após encomenda | Não significa automaticamente “sem devolução” |
| Perfumes/cosméticos selados | Pode existir exceção legal após abertura |
| Falta de conformidade | Direitos legais aplicáveis |
| Garantia legal de conformidade | Em regra, 3 anos para bens abrangidos |
| Danos no transporte | Comunicar rapidamente; direitos legais mantêm-se |
| Morada de devolução | Confirmar sempre previamente com a Livre & Solta Fashion |
| Livro de Reclamações | Disponível eletronicamente |
| Contacto | [email protected] / 928 207 340 |